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Artigo ·
há 13 anos
Prequestionamento em recursos cíveis
Os recursos como instrumentos de impugnação às decisões judiciais buscam retomar em um segundo Juízo as discussões enfrentadas em primeiro grau com o fito de, certa maneira, alterar a forma de...
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Agência Brasil
Notícia ·
há 13 anos
CCJ do Senado aprova PEC do Trabalho Escravo
Karine Melo Repórter da Agência Brasil Brasília A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quinta-feira (27) por unanimidade a chamada PEC do Trabalho Escravo (PEC 57-A/1999)....
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